IMPORTANTE

PRINCÍPIOS BÁSICOS NO DIREITO DO TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS
CONTRATO DE AGÊNCIA E O AGENTE DE NAVEGAÇÃO
3.3 – Deveres do agente de navegação:
São, nomeadamente, deveres do agente de navegação, os seguintes:
Comunicar à Direcção-Geral da Marinha todas as alterações que se verifiquem nos estatutos ou na composição da sua administração ou gerência ou quaisquer outros pressupostos ou requisitos em que assente a autorização para o acesso à actividade.
Informar anualmente a Direcção-Geral da Marinha de Comércio sobre a actividade desenvolvida e, em particular, sobre os armadores ou serviços representados.
Fornecer à Direcção-Geral da Marinha de Comércio e às autoridades portuárias as informações por elas solicitadas.
Aperfeiçoar continuadamente os seus serviços de auxiliar do transporte marítimo, de acordo com a evolução dos conhecimentos técnicos do sector.
Guardar, nos limites legais, o segredom profissional em relação aos factos que o justifiquem e de que tenha conhecimento em virtude do exercício da actividade.
Abster-se da prática de actos de concorrência desleal.
Assumir, por todos os meios lícitos, a defesa dos interesses que lhe estejam confiados.
Colaboram com as autoridades portuárias e serviços públicos no cumprimento e execução de formalidades relacionadas com a estadia dos navios que agenciam em portos nacionais.
Excercer com diligências todas as funções inerentes à prestação de serviços de agente de navegação e cumprir as normas de funcionamento do porto.
Prestar, junto da autoridade portuária, como garantias das suas responsabilidades para com esta, uma caução em numerário, seguro, garantia bancária ou outra forma equivalente.
3.4 – Direitos do agente de navegação:
Constituem, nomeadamente, direitos do agente de navegação os seguintes:
Exercer, nos portos para que esteja licenciado, as actividades inerentes ao agenciamento marítimo.
Assumir, em nome própio ou em nome dos seus clientes, toda e qualquer forma legítima ou protecção dos interesses correspondentes, nomeadamente as relativas à retenção de cargas.
todos os demais direitos decorrentes do contrato de mandato.

Caros Leitores e Amigos.
Chegou ao fim estes items IMPORTANTE sobre os principios básicos no direito do transporte marítimo de mercadorias, procurei colocar nos artigos uma linguagem acessivél de modo a que todos ficassem esclarecidos sobre este tema.
Caso hajam dúvidas, não hesitem em contactar para esclarecemos qualquer dúvida que possa surgir.

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