IMPORTANTE

PRINCÍPIOS BÁSICOS NO DIREITO DO TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS

CONTRATO DE AGÊNCIA E O AGENTE DE NAVEGAÇÃO
2 – O Contrato de Agência
2.1 – Noção
O contrato de agência é aquele pelo qual uma das partes de obriga a promover, por conta da outra, a celebração de contratos, de modo autónomo e estável e mediante retribuição, podendo ser-lhe atribuída certa zona ou determinado círculo de clientes.

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